AREsp 2360333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem; estando o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse código, e não havendo demonstração de que a apreciação pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, obstruindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência desse código
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem; estando o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse código, e não havendo demonstração de que a apreciação pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, obstruindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.