AREsp 2533225 - ACORDAO

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Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, tendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a alegação de 'divergência não comprovada'), o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão da Presidência do STJ foi ratificada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, tendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a alegação de 'divergência não comprovada'), o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão da Presidência do STJ foi ratificada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos