EREsp 1921827 - ACORDAO

EREsp 1921827 - ACORDAO

Em razão do disposto nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada, a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário versus agravo interno
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso e impedimento da fungibilidade recursal
  3. 3 efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão do disposto nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada, a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.