AREsp 2691522 - DECISAO

AREsp 2691522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional e de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: DIEGO SIQUEIRA LEITE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ampla Defesa E Contraditório, Julgamento Antecipado Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ampla Defesa E Contraditório Julgamento Antecipado Do Mérito

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Parties

DIEGO SIQUEIRA LEITE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional e de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.