AREsp 2712983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas insuficientes e não rebatendo os óbices apontados, inclusive o entendimento de vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PRIMO PAMPADO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo interposto por PRIMO PAMPADO E OUTRO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

PRIMO PAMPADO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas insuficientes e não rebatendo os óbices apontados, inclusive o entendimento de vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por PRIMO PAMPADO E OUTRO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se