AREsp 2712983 - DECISAO

AREsp 2712983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de refutar adequadamente óbices como a incidência das Súmulas 7 e 83 e a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Processual De Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência do STJ sobre juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de refutar adequadamente óbices como a incidência das Súmulas 7 e 83 e a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS EIRELI.
  • Publique-se.