REsp 2156711 - DECISAO

REsp 2156711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.