AREsp 2557750 - DECISAO

AREsp 2557750 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade; por não atacar tese a tese a decisão agravada e não demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, a irresignação se mostra incabível, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade; por não atacar tese a tese a decisão agravada e não demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, a irresignação se mostra incabível, conforme precedentes citados.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.