AREsp 2636305 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 5 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos que levaram à não admissão do recurso não deve ser conhecido; ademais majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CX CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CX CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 5 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos que levaram à não admissão do recurso não deve ser conhecido; ademais majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.