AREsp 2695740 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reproduzir o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção (óbice da Súmula 7/STJ); por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do agravo, e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.

Parties
Agravante: ROMÁRIO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do Cpc/15

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Parties

ROMÁRIO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reproduzir o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção (óbice da Súmula 7/STJ); por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do agravo, e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.