AREsp 2662257 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observância do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao cerceamento de defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observância do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se