AREsp 2626920 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido diante da alegação genérica de inadequação dos óbices de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à dissociação das razões do recurso especial e do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais.