AREsp 2666592 - DECISAO

AREsp 2666592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC, e não impugnou o fundamento relativo à inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC, e não impugnou o fundamento relativo à inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.