AREsp 2639420 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido, sendo, consequentemente, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FERNANDO FERNANDES RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 CPC +1 more

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Parties

FERNANDO FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido, sendo, consequentemente, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do agravo em recurso especial