AREsp 2666972 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual o recurso não é admissível; foi determinada majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCAS PEDRO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS PEDRO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadequação de alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial / similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual o recurso não é admissível; foi determinada majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.