AREsp 1930951 - DECISAO

AREsp 1930951 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula 211/STJ; orientação jurisprudencial contrária), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com dispositivo regimental citado.

Parties
Agravante: TICKET SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TICKET SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 932, III do CPC/2015 e 253 do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ e alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula 211/STJ; orientação jurisprudencial contrária), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com dispositivo regimental citado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.