AREsp 2624479 - DECISAO

AREsp 2624479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que a decisão atacada extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), razão pela qual o recurso cabível seria apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ADMINISTRACAO & PARTICIPACOES G1 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Apelação Agravo De Instrumento Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc)

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Parties

ADMINISTRACAO & PARTICIPACOES G1 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que extingue o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 interposição de agravo de instrumento contra sentença extintiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que a decisão atacada extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), razão pela qual o recurso cabível seria apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial