AREsp 2576237 - DECISAO

AREsp 2576237 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o desacerto da decisão atacada.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravado: Oscar Ribeiro de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Oscar Ribeiro de Mello

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o desacerto da decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.