AREsp 2579644 - ACORDAO
A decisão manteve o não provimento do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CATARINA DE FÁTIMA DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CATARINA DE FÁTIMA DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
- 3 Insuficiência de alegações genéricas ao dever de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
A decisão manteve o não provimento do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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