AREsp 2653169 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando o prequestionamento, configurando-se o óbice das Súmulas 182 e 211 do STJ.
- Parties
- Agravante: AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do reclamo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Case Brief
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Parties
AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 211 do STJ
- 2 violação ao princípio da dialeticidade
- 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando o prequestionamento, configurando-se o óbice das Súmulas 182 e 211 do STJ.
Court Disposition
não conheço do reclamo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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