AREsp 2597013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial; incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e não houve demonstração da não incidência da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FRANCISCA ALICE TELES DA SILVA PEREIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA ALICE TELES DA SILVA PEREIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para sua impugnação
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade à luz do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial; incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e não houve demonstração da não incidência da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo