AREsp 2612498 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que reconheceram a cobrança abusiva dos juros remuneratórios e foram apontadas ausências de prequestionamento e inadequação de base normativa (art. 421 CC; apontamento sobre art. 927 do CPC), aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Fundamentos Dependentes Vs Fundamento Único
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Fundamentos Dependentes Vs Fundamento Único

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que reconheceram a cobrança abusiva dos juros remuneratórios e foram apontadas ausências de prequestionamento e inadequação de base normativa (art. 421 CC; apontamento sobre art. 927 do CPC), aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido