AREsp 2643112 - DECISAO

AREsp 2643112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito restou prejudicado, tornando inadequados os embargos para a revisão pretendida.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS TELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de manejo de embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos fora do momento recursal adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito restou prejudicado, tornando inadequados os embargos para a revisão pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados