AREsp 2694129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente repetitivo) e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrando a tese jurídica e a adoção dos fatos como postos nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: JANETE MARIA SOARES FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JANETE MARIA SOARES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica da tese jurídica
3 Relevância da técnica processual para decisão de inadmissão do recurso especial e cabimento do agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC/2015)