AREsp 2656553 - DECISAO

AREsp 2656553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, em razão da resistência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF no juízo de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (reexame de provas e cláusulas contratuais)
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, em razão da resistência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.