AREsp 2699687 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmulas 283/284 STF por analogia e Súmula 182/STJ) e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FIBRASCA FIBRAS CATARINENSE LTDA; Agravante: KLAUS SIEBJE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 07/stj Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

FIBRASCA FIBRAS CATARINENSE LTDA

Agravante

KLAUS SIEBJE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 07/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmulas 283/284 STF por analogia e Súmula 182/STJ) e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.