AREsp 2651102 - DECISAO

AREsp 2651102 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, ante a falta de impugnação específica e de enfrentamento do fundamento de inadmissibilidade (inclusive a alegada aplicabilidade da Súmula 7), de modo que não se demonstrou a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MAURA LUCIA MONTELLA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURA LUCIA MONTELLA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 se a verificação de norma federal demanda ou não revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, ante a falta de impugnação específica e de enfrentamento do fundamento de inadmissibilidade (inclusive a alegada aplicabilidade da Súmula 7), de modo que não se demonstrou a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.