AREsp 2643701 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões não impugnaram especificamente e na sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: VANDERSON GERALDO ROCHA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANDERSON GERALDO ROCHA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade do agravo que não afasta os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.