AREsp 2661603 - DECISAO

AREsp 2661603 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula n. 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ALVARO SCANDOLEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVARO SCANDOLEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula n. 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.