REsp 2156921 - DECISAO

REsp 2156921 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALTAIR CHIORATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALTAIR CHIORATO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.