REsp 2156870 - DECISAO

REsp 2156870 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ANA RIBEIRO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequada fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar em 15% os honorários advocatícios previamente arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.