AREsp 2629660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), caracterizando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WELISSON FERNANDES LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELISSON FERNANDES LEITE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), caracterizando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.