REsp 2157555 - DECISAO

REsp 2157555 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MARIA DO CARMO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...