EREsp 2069256 - DECISAO

EREsp 2069256 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não atendem aos requisitos de admissibilidade: os acórdãos embargado e paradigmas são da mesma Turma sem alteração de composição na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º do CPC; a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ; e o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial por óbice das súmulas (Súmula 211/STJ e referência à Súmula 7/STJ), circunstâncias que impedem o conhecimento dos embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CS SERVIÇOS AGRÍCOLAS, LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI - MICROEMPRESA; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas Do STJ

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Parties

CS SERVIÇOS AGRÍCOLAS, LOCAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI - MICROEMPRESA

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdão recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma sem alteração de composição
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando o acórdão não apreciou o mérito por óbice de súmula (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não atendem aos requisitos de admissibilidade: os acórdãos embargado e paradigmas são da mesma Turma sem alteração de composição na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º do CPC; a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ; e o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial por óbice das súmulas (Súmula 211/STJ e referência à Súmula 7/STJ), circunstâncias que impedem o conhecimento dos embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.