REsp 1698437 - ACORDAO

REsp 1698437 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, interposto contra decisão divulgada na vigência do CPC/2015, exigia-se observância dos requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; além disso, as razões do agravo eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo ainda óbices sumulares e falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculos sumulares e ausência de prequestionamento (Súmulas 211 STJ; 280, 282 e 284 STF)
  3. 3 disputa sobre o critério de apuração da receita pública para fins de repartição do ICMS e FUNDEB

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, interposto contra decisão divulgada na vigência do CPC/2015, exigia-se observância dos requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; além disso, as razões do agravo eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo ainda óbices sumulares e falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.