AREsp 2602731 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e fundamenta a não admissão nos termos do art. 21-E, V c/c art. 253, par. único, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELISSON RIBEIRO BORGES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

ELISSON RIBEIRO BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbices de súmulas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e fundamenta a não admissão nos termos do art. 21-E, V c/c art. 253, par. único, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.