AREsp 2684027 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada na forma exigida e os poderes foram conferidos ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: JOEL GALDINO DE ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL GALDINO DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada na forma exigida e os poderes foram conferidos ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.