AREsp 2669448 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.