AREsp 2667391 - DECISAO

AREsp 2667391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, não é possível a majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, não sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FERREIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, não é possível a majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, não sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.