AREsp 2551854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 211/STJ e 280/STF e na fundamentação constitucional), violando as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravado: Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 211/stj; Súmula 280/stf)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 211/stj; Súmula 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Criciúma

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para afastar Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por fundamentação em legislação local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 211/STJ e 280/STF e na fundamentação constitucional), violando as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.