REsp 2149459 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque a alegada violação de lei federal revelou‑se meramente indireta/reflexa, por depender de juízo sobre norma infralegal, matéria que afasta a competência do STJ; aplica‑se, assim, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONAS ANTUNES DE LIMA NETO; Recorrida: Conselho Federal de Medicina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Violação Indireta De Lei Federal, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Resolução CFM 1.886/2008, Portaria MS 44/2001
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Violação Indireta De Lei Federal Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 182/stj Resolução CFM 1.886/2008 +1 more

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Parties

JONAS ANTUNES DE LIMA NETO

Agravante

Conselho Federal de Medicina

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou a Lei 8.080/1990 ao dar prevalência à Resolução CFM 1.886/2008 sobre a Portaria MS 44/2001
  2. 2 Se a competência para regulamentar o funcionamento de hospitais é da União/Ministério da Saúde ou do Conselho Federal de Medicina
  3. 3 Se a alegada violação de lei federal é direta ou meramente indireta/reflexa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque a alegada violação de lei federal revelou‑se meramente indireta/reflexa, por depender de juízo sobre norma infralegal, matéria que afasta a competência do STJ; aplica‑se, assim, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido