AREsp 2552632 - ACORDAO

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Por não haver impugnação pormenorizada e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (tendo a agravante apenas feito impugnação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não impugnação integral dos fundamentos
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando a arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC for genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação pormenorizada e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (tendo a agravante apenas feito impugnação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.