AREsp 2698674 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 exigência de impugnação concreta e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fundamentada, no caso, na Súmula 282/STF), sendo exigida, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo. Ademais, ressalta-se a necessidade de impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade). Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...