AREsp 2582291 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ por analogia, e a tentativa de discutir posteriormente a incidência da Súmula 7 configurou inovação recursal e foi preclusa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DONATTO DOS SANTOS; Agravante: CEZAR PALAVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal Tardia
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal Tardia

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Parties

ALEXANDRE DONATTO DOS SANTOS

Agravante

CEZAR PALAVER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal suscetível de suprir falta de impugnação anterior (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ por analogia, e a tentativa de discutir posteriormente a incidência da Súmula 7 configurou inovação recursal e foi preclusa.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)