AREsp 2600510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de demonstração de manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade; e não houve condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multas Processuais Litigância De Má Fé

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de demonstração de manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade; e não houve condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.