AREsp 2617425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem a necessária contextualização que demonstrasse a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 7, incluindo contextualização ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem a necessária contextualização que demonstrasse a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.