AREsp 2499824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a natureza da matéria ou reiterações das razões anteriores, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e limitação da alegação genérica de matéria de direito
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e, por analogia, da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a natureza da matéria ou reiterações das razões anteriores, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.