AREsp 2502211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices como as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices como as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial