AREsp 2648259 - DECISAO

AREsp 2648259 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade em razão de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: ROSANGELA DE FATIMA LOURENCETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DE FATIMA LOURENCETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ (reinterpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade em razão de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.