AREsp 2574791 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, o pedido de fixação de honorários recursais foi indeferido por faltar condenação desde a origem no feito (tratando-se de agravo de instrumento).

Parties
Agravante: PATRICIA AZEREDO DE SOUZA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Préclusão, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Préclusão Agravo De Instrumento

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Parties

PATRICIA AZEREDO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao ingressar com agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 condições para arbitramento de honorários recursais previstas no § 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; ademais, o pedido de fixação de honorários recursais foi indeferido por faltar condenação desde a origem no feito (tratando-se de agravo de instrumento).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.